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Livro Precedentes No Direito Administrativo - Oliveira

Código: 9788530980696

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ISBN 9788530980696
Edição 1
Ano 2018
Idioma Português
Autor Oliveira
Páginas 208
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
A elaboração deste livro decorre das pesquisas realizadas durante o programa de residência como Visting Foreign Scholar na Fordham University School of Law em Nova York, no período de 2015 a 2016. O objetivo central da obra é investigar a existência de uma teoria dos precedentes judiciais vinculantes no Brasil e seus reflexos para a Administração Pública, bem como a possibilidade de instituição de uma teoria dos precedentes administrativos no exercício da atividade administrativa. “Este trabalho oferece uma contribuição inestimável ao crescente entendimento da teoria e do uso dos precedentes vinculantes no Brasil, tanto no contexto judicial como no administrativo. (...

Índice:
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