Livro - Previdencia Social e Transgeneros - Pancotti
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ISBN 9788536294629
Edição 1
Ano 2020
Idioma Português
Autor Pancotti
Páginas 208
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade
Sinopse:
Esta obra procura abordar a temática das pessoas transgêneras e como se daria sua proteção por meio do siste ma de seguridade social brasileiro.O objetivo geral da pesquisa busca responder às inda gações que vêm surgindo com a chegada de pleitos de natureza previdenciária ao Poder Judiciário, com relação à aplicação da legislação ao caso concreto e busca de soluções que garantam a segurança jurídica e evitem a judicialização.Traz uma análise das legislações e decisões no direito comparado e possibilidades de incorporação no direito pátrio com vistas a trazer referencial teórico a demandas de proteção previdenciária. Com relação aos objetivos es pecíficos, cuidou-se de questões relativas ao estabeleci mento de regras de transição e oposição de condições ao reconhecimento dos direitos previdenciários de aposen tadorias, pensões e benefícios por incapacidade.
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