Livro Procedimento Nas Infracoes de Menor Potencial Ofensivo - Garcia

Código: 9788574981123
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ISBN 9788574981123
Edição 1
Ano 2005
Idioma Português
Autor Garcia
Páginas 304
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
Este livro apresenta de forma prática e sintética o que o professor de Direito precisa saber sobre as Leis n.º 9.099/95 e 10.259/01, que tratam dos Juizado Especiais Criminais, na Justiça Estadual e Federal. O livro aborda detalhadamente a fase polícial, Audiência Preliminar, Audiência de Instrução e Julgamento, Recursos e Execução da Pena.

Índice:
Não

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