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Livro Seguranca Juridica e a Eficacia dos Direitos Sociais Fundamentais - Carvalho

Código: 9788536267357 Marca: Juruá

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ISBN 9788536267357
Edição 4
Ano 2017
Idioma Português
Autor Carvalho
Páginas 374
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
A presente obra contém complexa, profunda e inovadora análise acerca da segurança jurídica e da eficácia das normas constitucionais consagradoras de direitos sociais fundamentais ao ter por base teórica a Teoria Estruturante do Direito (TED), sendo conhecida, igualmente, como metódica normativo-estruturante (teoria estrutural pós-positivista da norma jurídica) formulada por Friedrich Müller. Os direitos fundamentais, segundo a TED, constituem a base normativa do desenvolvimento social e político de cidadãos e homens livres em uma democracia. Os direitos fundamentais não são meros valores ou princípios, mas normas. Assim, desde a sua positivação os direitos fundamentais adquirem caráter estatal-normativo. Sob essa perspectiva sustenta-se que os direitos sociais fundamentais são normas com força jurídica e plena eficácia, ou seja, com plena potencialidade de concretização e realização perante os poderes estatais ao ensejar sua exigibilidade, acionabilidade e justiciabilidade.