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Livro Servico Publico e Constituicao Federal - Proposta de Um Conceito Normativo - Botta

Código: 9786556055718 Marca: Juruá

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ISBN 9786556055718
Edição 1
Ano 2021
Idioma Português
Autor Botta
Páginas 158
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
O presente trabalho tem como problema de pesquisa a proposição de um conceito normativo constitucional de serviço público. Para tanto, inicialmente, são apresentadas as concepções de serviço público na doutrina. Nessa parte, são discutidas as principais teorias originárias da Escola do Serviço Público francesa e os critérios subjetivo, material e formal, utilizados para conceituar o instituto. São comentadas as crises da noção de serviço público, os conceitos adotados na doutrina brasileira e as classificações e princípios dos serviços públicos. Em seguida, entra-se no conceito de serviço público na Constituição Federal. Nessa parte, primeiro, são demonstradas as normas constitucionais do serviço público, pelos seus aspectos da abrangência, competência, ordem econômica e ordem social. Depois, são salientados os elementos da titularidade, regime jurídico e previsão legal, interpretados em face do texto constitucional.