Livro Transação Tributária - Fiorin - rideel
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ISBN 9786557384497
Edição 1
Ano 2021
Idioma Português
Autor Fiorin
Páginas 188
Encadernação
Disponibilidade
Sinopse:
Destaque: • De acordo com a Lei nº 13.988/2020
Com o advento da transação tributária (prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional e regulamentado, em nível federal, pela Lei nº 13.988/20), o arcabouço jurídico brasileiro deu um passo adiante, como demonstra o livro de Rangel Fiorin: “A transação tributária como instrumento de autocomposição e eliminação da litigiosidade”.
A obra é dividida em doze capítulos. O primeiro capítulo introduz o tema ao leitor e aborda o crédito tributário como elemento da obrigação tributária, onde o autor delimita o tema do crédito tributário e a extinção da obrigação.
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