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Livro Tutela Administrativa do Consumidor - Filomeno

Código: 9788522493272

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ISBN 9788522493272
Edição 1
Ano 2014
Idioma Português
Autor Filomeno
Páginas 408
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
Lei de caráter multi e interdisciplinar, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor contempla três tipos de tutelas: civil, administrativa e penal. Conquanto a primeira tenha merecido grande atenção dos operadores e doutrinadores do Direito, as duas outras têm sido objeto de poucas iniciativas dos mesmos profissionais.Embora concebidos para a orientação, educação, resolução de conflitos entre fornecedores e consumidores, além de estudos do fenômeno mercadológico, tem-se atribuído aos PROCONs uma plêiade de responsabilidades, sobretudo de natureza fiscalizatória, como verdadeiros órgãos de polícia administrativa. E isso de maneira crescente, a serem aprovados projetos de leis ampliando ainda mais sua gama de atividades.A presente obra coletiva visa mostrar essas preocupações.