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Livro Bem de Familia Nas Relacoes Familiares - a Luz do Principio da Dignidade Hu - Oliveira/alonso

Código: 9788536293219 Marca: Juruá

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ISBN 9788536293219
Edição 1
Ano 2019
Idioma Português
Autor Oliveira/alonso
Páginas 170
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
A obra trata do bem de família, que é todo bem da vida que a lei estabelece como impenhorável, por ser necessário para que uma família viva com dignidade. O bem de família está a salvo de execução por dívidas, a não ser nas hipóteses ex pressamente excepcionadas pelo legislador.Nos termos da Lei 8.009/1990, que trata do bem de família legal, considera-se automaticamente bem de família a casa destinada à moradia da família (seja urbana ou rural) e a mobília que a guarnece, com exceção do veículo de trans porte, das obras de arte e adornos suntuosos. Estes mesmos bens podem ser instituídos, através de escritura pública, como bem de família voluntário, hipótese em que o insti tuidor também poderá colocar a salvo da penhora valores mobiliários não excedentes ao valor do prédio gravado, ao tempo da instituição, tudo nos termos dos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil de 2002.