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Livro Comentarios ao Estatuto da Cidade - Carvalho Filho

Código: 9788522476046

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ISBN 9788522476046
Edição 5
Ano 2013
Idioma Português
Autor Carvalho Filho
Páginas 600
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Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
A vigente Constituição Federal dedicou um capítulo especial à política urbana (arts. 182 e 183) e vários dispositivos a temas relacionados com a ordem urbanística.A Lei n 10.257, de 10.07.2001 o Estatuto da Cidade regulamentou os mandamentos constitucionais, instituindo e desenvolvendo a disciplina jurídica de diversos instrumentos de política urbana, tangenciando, inclusive, o instituto da propriedade. Por outro lado, incentivou a transformação de núcleos urbanos em cidades sustentáveis, aquelas que conferem preponderância aos interesses e demandas das comunidades.Complementando o Estatuto, foi editada a Medida Provisória n 2.220, de 04.09.2001, que também definiu a fisionomia de outros instrumentos urbanísticos.Na presente obra são analisados ambos os diplomas e oferecidos os comentários pertinentes, para uma visão urbanística global por parte dos estudiosos.