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ESTATUTO DA CIDADE, O - SARAIVA
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ESTATUTO DA CIDADE, O - SARAIVA

ESTATUTO DA CIDADE, O - SARAIVA

SKU 9788502182639
ISBN 9788502182639|Edição 3ª|Ano 2013|Idioma Português|Autor TOSHIO MUKAI|Páginas 264|Encadernação BROCHURA|Disponibilidade 7 a 10 dias úteis + prazo do frete escolhido

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A Lei n. 10.257/2001 promove verdadeira revolução na ordenação urbana tornando obrigatórias, sob pena de severas sanções, a elaboração e aprovação do plano diretor de cidades com mais de vinte mil habitantes. Nesse sentido, esta obra traz importantes comentários sobre cada um dos artigos da referida Lei, destacando-se o parcelamento, a edificação, o IPTU progressivo no tempo, a desapropriação com pagamentos em títulos, além de institutos já conhecidos em outros países, como a outorga onerosa do direito de construir, a usucapião especial urbana, o direito de superfície e o estudo de impacto da vizinhança. Examina-se, ainda, os dispositivos tributários apresentados na norma, que exigem a compatibilidade dos planos diretores com as leis de diretrizes orçamentárias, complementando determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se de obra pioneira, que apresenta soluções concretas para o desenvolvimento urbano equilibrado traçado pelo Estatuto da Cidade.

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