Livro - Curso de Direito Processual do Trabalho - Santos/ Hajel Filho

Os processos judicial e administrativo constituem os instrumentos jurídicos fundamentais, armas poderosas que os juristas precisam – e devem – dominar amplamente para fazer justiça aos jurisdicionados, em qualquer quadrante dos direitos materiais ou extrapatrimoniais da civilização moderna.

Neste cenário de profundas transformações – cujo início se deu com a CF/1988, que engendrou a gênese do microssistema de tutela coletiva (CDC/1990), e logo após o Código Civil de 2002 –, tivemos, com o CPC/2015 e a Lei 13.467/2017, novas e profundas adequações principiológicas e instrumentais, sobre as quais nos aprofundamos nesta nova edição.

Entre essas alterações, podemos mencionar:

Medida Provisória 905/2019, que provocou mudanças estruturais no Processo Coletivo do Trabalho (limitação e interferência na autonomia e na independência dos membros do MPT, na Lei 7.347/1985, no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), no inquérito civil, e na destinação das multas ou indenizações por dano moral coletivo e por descumprimento de TAC a um novo fundo federal);

Lei da Liberdade Econômica — Lei 13.874/2019 –, que também provocou substanciais alterações (exclusividade dos auditores fiscais do trabalho na fiscalização trabalhista, entre inúmeras outras);

Novo título extrajudicial a ser executado na justiça do trabalho — o termo de compromisso, do Ministério da Economia, advindo da nova redação dos arts. 627-A e 628 da CLT;

Novas regras sobre a prescrição intercorrente;

Novas formas de penhora e do seguro garantia judicial na Justiça do Trabalho;

Novos desenvolvimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre os honorários sucumbenciais trabalhistas.

Cremos que, desta forma, oferecemos à comunidade jurídica brasileira, nesta 4.ª edição, o que ela certamente merece e necessita: o estudo e desenvolvimento de todas as mais recentes alterações implementadas na legislação individual, coletiva e processual do Direito do Trabalho, de forma inédita, atualizada e originária.