Livro - Decisao Judicial e Politicas Publicas - Carvalhaes

Código: 9788553214198
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ISBN 9788553214198
Edição 1
Ano 2019
Idioma Português
Autor Carvalhaes
Páginas 192
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
Qual o papel do Poder Judiciário no âmbito de políticas públicas? Cabe ao Poder Judiciário determinar a implementação de política pública? Quais seriam os limites de sua atuação frente aos demais Poderes? Tais problemáticas são enfrentadas na obra Decisão judicial e políticas públicas: limites, controle e medidas judiciais. Trabalha exatamente os limites jurídico-constitucionais ao controle judicial em matéria de políticas públicas, afastando a discricionariedade judicial. Trata-se de tema relevante e de importância atual, com foco na atuação do Judiciário frente à judicialização de políticas públicas. 

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