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Livro Fazenda Publica em Juizo, A - Cunha

Código: 9786559647606

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ISBN 9786559647606
Edição 20
Ano 2023
Idioma Português
Autor Cunha
Páginas 896
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
Além disso, traz um estudo sobre a execução contra a Fazenda Pública, a execução fiscal, a ação monitória contra e pelos entes públicos, o mandado de segurança, a suspensão de segurança, a desapropriação, a reclamação, os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, o livro versa sobre o julgamento das causas repetitivas, os negócios jurídicos processuais e a arbitragem, a mediação e a conciliação envolvendo o Poder Público.Os capítulos foram atualizados com novas referências doutrinárias e jurisprudenciais, incluindo vários precedentes e temas de recursos repetitivos, bem como com a Lei 14.341, de 2022, que dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios e altera o inciso III do art. 75 do CPC para prever que tais associações podem presentar os Municípios em juízo. O livro também foi atualizado com a Lei 14.365, de 2022, que passou a prever novas regras sobre honorários de sucumbência e acrescentou ao Código de Processo Penal o [...]