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Livro Improbidade Administrativa - Aspectos Processuais da Lei n 8.429/92 - Lucon/costa

Código: 9788522498062

ISBN 9788522498062
Edição 2
Ano 2015
Idioma Português
Autor Lucon/costa
Páginas 424
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
A Lei n 8.429, de 2 de junho 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa , regulamentou o art. 37, 4 , da Constituição de República. Dispôs ela sobre as sanções a serem aplicadas aos agentes públicos e a terceiros responsáveis por atos de improbidade administrativa.A existência de mecanismos eficazes, efetivos e eficientes, voltados a assegurar o exercício adequado da função administrativa e a repressão de transgressões, é da mais alta relevância. Em um país como o Brasil, marcado como demonstrou RAYMUNDO FAORO pelo patrimonialismo estatal e por um estamento burocrático formado por indivíduos que se julgam verdadeiros donos do poder , essa importância é redobrada. Daí por que a ação de improbidade administrativa desperta atenção, não só como um tema palpitante das letras jurídicas, mas também por suas intensas repercussões na vida em sociedade como um todo.