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Livro Notas sobre a Lei de Improbidade Administrativa - Correa

Código: 9788547308988

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ISBN 9788547308988
Edição 1
Ano 2017
Idioma Português
Autor Correa
Páginas 209
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
O livro Notas sobre a Lei de Improbidade Administrativa propõe-se a enfrentar uma legislação que, desde a sua promulgação, está no centro de acalorados debates doutrinários e jurisprudenciais. O presente estudo explora os aspectos legais, em conexão com os principais entendimentos apresentados pelo STF e STJ.Dividida em quatro partes, a obra analisa os aspectos da improbidade assim como o seu alcance, indicando ainda as produções normativas anteriores à lei de regência. Aborda também o aspecto material da conduta, apresentando as diferentes modalidades de improbidade previstas, em conexão com os entendimentos das Cortes Superiores.Em seguida, examina a ação judicial de improbidade administrativa, sua natureza jurídica, seu procedimento, a fase preliminar, a petição inicial, a sentença e todos os demais aspectos processuais.