Livro - Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada - Abraham

Neste livro, o autor enfrenta com profundidade e de maneira deveras proficiente cada aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal.No primeiro capítulo, trata de assuntos referentes à criação da Lei, trazendo importante comparativo com o mercado financeiro internacional e analisando a grave crise ocorrida na década de 1990, que acabou por gerar o nascedouro da Lei, com o objetivo de estabelecer normas de ajuste fiscal. No capítulo seguinte, há minucioso detalhamento das características primordiais da responsabilidade fiscal, quais sejam, o planejamento, a transparência e o equilíbrio fiscal. O capítulo terceiro foi destinado a analisar as sanções, sejam institucionais aplicadas ao órgão público que descumpriu tais normas, sejam pessoais destinadas ao próprio agente público.

Introdução

Parte I - Noções Gerais

1 - Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal

2 - Aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal

3 - Sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal

Parte II - Comentários Artigo por Artigo

Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000

Disposições Preliminares

Do Plano Plurianual

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Da Lei Orçamentária Anual

Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

Da Receita Pública – Previsão e Arrecadação

Da Renúncia de Receita

Da Geração da Despesa

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Das Despesas com Pessoal – Definições e Limites

Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Das Despesas com a Seguridade Social

Das Transferências Voluntárias

Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado

Da Dívida e do Endividamento – Definições Básicas

Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Da Recondução da Dívida aos Limites

Das Operações de Crédito – Contratação e Vedações

Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

Das Operações com o Banco Central do Brasil

Da Garantia e da Contragarantia

Dos Restos a Pagar

Da Gestão Patrimonial

Da Preservação do Patrimônio Público

Das Empresas Controladas pelo Setor Público

Da Transparência, Controle e Fiscalização

Da Escrituração e Consolidação das Contas

Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Do Relatório de Gestão Fiscal

Das Prestações de Contas

Da Fiscalização da Gestão Fiscal

Disposições Finais e Transitórias

Bibliografia