Livro Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada: Abraham Forense
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R$ 247,00
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R$ 247,00
ISBN 9788530990459
Edição 3
Ano 2021
Idioma Português
Autor Abraham
Páginas 376
Encadernação Brochura
Disponibilidade 10 a 13 dias úteis + prazo do frete escolhido
Sinopse:
Neste livro, o autor enfrenta com profundidade e de maneira deveras proficiente cada aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal.No primeiro capítulo, trata de assuntos referentes à criação da Lei, trazendo importante comparativo com o mercado financeiro internacional e analisando a grave crise ocorrida na década de 1990, que acabou por gerar o nascedouro da Lei, com o objetivo de estabelecer normas de ajuste fiscal. No capítulo seguinte, há minucioso detalhamento das características primordiais da responsabilidade fiscal, quais sejam, o planejamento, a transparência e o equilíbrio fiscal. O capítulo terceiro foi destinado a analisar as sanções, sejam institucionais aplicadas ao órgão público que descumpriu tais normas, sejam pessoais destinadas ao próprio agente público.
Sumário:
Introdução
Parte I - Noções Gerais
1 - Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal
2 - Aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal
3 - Sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal
Parte II - Comentários Artigo por Artigo
Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000
Disposições Preliminares
Do Plano Plurianual
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Da Lei Orçamentária Anual
Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Da Receita Pública – Previsão e Arrecadação
Da Renúncia de Receita
Da Geração da Despesa
Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Das Despesas com Pessoal – Definições e Limites
Do Controle da Despesa Total com Pessoal
Das Despesas com a Seguridade Social
Das Transferências Voluntárias
Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado
Da Dívida e do Endividamento – Definições Básicas
Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
Da Recondução da Dívida aos Limites
Das Operações de Crédito – Contratação e Vedações
Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
Das Operações com o Banco Central do Brasil
Da Garantia e da Contragarantia
Dos Restos a Pagar
Da Gestão Patrimonial
Da Preservação do Patrimônio Público
Das Empresas Controladas pelo Setor Público
Da Transparência, Controle e Fiscalização
Da Escrituração e Consolidação das Contas
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Do Relatório de Gestão Fiscal
Das Prestações de Contas
Da Fiscalização da Gestão Fiscal
Disposições Finais e Transitórias
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