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Livro Estatuto da Crianca e do Adolescente Comentado - Nucci - Forense

Código: 9788530992279 Marca: Forense

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ISBN 9788530992279
Edição 5
Ano 2021
Idioma Português
Autor Nucci
Páginas 1088
Encadernação Capa dura
Disponibilidade 10 a 13 dias úteis + prazo do frete escolhido

Sinopse:
O Estatuto da Criança e do Adolescente completou 30 anos em 2020. A Constituição Federal de 1988, contendo inúmeros relevantes princípios relativos à infância e juventude, atinge os seus 32 anos. São mais de três décadas durante as quais incontáveis direitos essenciais foram estipulados em lei aos brasileiros menores de 18 anos.

Embora a Lei 8.069/1990 seja um avanço, se comparada com o anterior Código de Menores, ainda carece de uma reforma substancial para o aprimoramento de suas regras, em particular no tocante às medidas socioeducativas e sua real eficiência.

A 5 edição do Estatuto da Criança e do Adolescente comentado, com as últimas alterações efetuadas pela Lei 13.869/2019, aponta acertos e equívocos nas normas editadas pelo Parlamento, além de indicar a jurisprudência mais recente sobre os temas mais polêmicos.

Em todas as suas obras, Guilherme de Souza Nucci busca incessantemente o ideal de inovação.