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Livro Leis Penais Comentadas - Volume Ii - Lima/figueiredo/gomm

Código: 9788536284231 Marca: Juruá

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ISBN 9788536284231
Edição 1
Ano 2018
Idioma Português
Autor Lima/figueiredo/gomm
Páginas 1
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
Leis Penais Comentadas• Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade)
• Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos da Administração Pública)
• Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais)
• Lei 9.296/1996 (Interceptação de Comunicações Telefônicas)
• Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
• Lei 13.497/2017 (Crime Hediondo na Posse ou Porte de Arma de Fogo de Uso Restrito)
• Lei 13.431/2017 (Depoimento Especial e Escuta Especializada)
• Lei 13.718/2018 (Crimes contra a Dignidade Sexual, Importunação Sexual e Vingança Pornográfica)Esta obra, elaborada por juízes integrantes do Fórum Nacional de Juízes Criminais – FONAJUC, abrange a análise de algumas das mais importantes Leis Penais. Nesse sentido, o abuso de autoridade (Lei 4.898/1965), os crimes envolvendo licitações (Lei 8.