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Livro Lugar e o Tributo, O - Britto

Código: 9788583100263

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ISBN 9788583100263
Edição 1
Ano 2013
Idioma Português
Autor Britto
Páginas 188
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
Propõe um modelo interpretativo para o critério espacial da regra-matriz de incidência tributária. Enuncia os cinco constrangimentos à liberdade de escolha do lugar do tributo, tecendo importantes observações a respeito de cada uma: a distribuição de competências na Constituição da República; a territorialidade; os conceitos de Direito Privado; as normas gerais de direito tributário e os tratados internacionais.

Índice:
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