Livro - Minirreforma Eleitoral - Leis 13.487/2017 e 13.488/2017 - Peleja Junior

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• Minirreforma Eleitoral: Leis 13.487/2017, 13.488/2017 e 13.165/2015
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• Emendas Constitucionais 91/2016 e 97/2017
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• De acordo com as Súmulas do TSE
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• Temas relevantes do direito eleitoral: crowdfunding, impulsionamento, financiamento coletivo; fake news; voto impresso e ADIN; candidaturas femininas: cotas e fundo partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais das candidaturas femininas

A Coleção Inovações ao Direito Eleitoral nasce da necessidade de mais bem analisar as modificações e as novidades pelas quais atravessa esse importante ramo do direito público, de maneira direta e objetiva.A cada biênio temas alvissareiros e normatizações surgem, o que faz necessário estudo e condensação em sede doutrinária dessas alterações e dos respectivos impactos.

LISTA DE SIGLAS, p. 21

1 MINIRREFORMA ELEITORAL - LEIS 13.487 E 13.488/2017, p. 23

1.1 O DIREITO ELEITORAL E SUAS MODIFICAÇÕES, p. 23

1.2 O STATUS QUO E A NECESSIDADE DE REFORMAS, p. 24

1.3 ALTERAÇÕES DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL, p. 25

1.4 A MINIRREFORMA ELEITORAL PELA LEI 13.165/2015 E AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.525 E 5.619, p. 27

1.5 ALTERAÇÕES PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 97/2017, p. 30

1.5.1 Autonomia Partidária, p. 30

1.5.2 Vedação da Coligação em Âmbito das Eleições Proporcionais, p. 32

1.5.3 Direito dos Partidos Políticos aos Recursos do Fundo Partidário e Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão: Cláusula de Desempenho, p. 32

1.5.4 Justa Causa da Mudança de Partido por Candidato Eleito por Partido que Não Atendeu aos Requisitos, p. 34

1.6 ALTERAÇÕES DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL: LEIS 13.487/2017 E 13.488/2017, p. 36

1.6.1 Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), p. 36

1.6.2 Regulamentação da Criação, Extinção ou Conversão da Fundação ou Instituto de Direito Privado Criado por Partido (Alteração na Lei 9.096/1995), p. 43

1.6.3 Lapso Temporal Necessário ao Registro do Estatuto Partidário no TSE: Diminuição do Prazo (Alteração na Lei 9.504/1997), p. 44

1.6.4 Diminuição do Prazo para o Domicílio Eleitoral e Deferimento da Filiação Partidária, p. 44

1.6.5 Do Parcelamento das Multas, p. 46

1.6.6 Candidaturas Avulsas, p. 50

1.6.7 Da Proibição da Propaganda Política Paga no Rádio e na Televisão, p. 52

1.6.8 Da Compensação Fiscal às Emissoras de Rádio e Televisão, p. 53

1.6.9 Do Registro dos Estatutos do Partido no TSE: Redução do Prazo, p. 54

1.6.10 Crowdfunding ou Financiamento Coletivo ou "Vaquinha na Internet", p. 54

1.6.10.1 Das regras estabelecidas para o crowdfunding, p. 56

1.6.10.2 Não configuração de propaganda antecipada, p. 60

1.6.11 Impulsionamento ou Patrocínio de Conteúdos, p. 61

1.6.12 Nova Hipótese de Dispensa de Comprovação na Prestação de Contas, p. 64

1.6.13 Da Propaganda Eleitoral em Bens Públicos e Particulares, p. 65

1.6.13.1 Da colocação de bandeiras e adesivo plástico, p. 65

1.6.13.2 Tipificação criminal da publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos no dia da eleição e funcionamento de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral, p. 69

1.6.14 Participação de Candidatos em Debates e Cláusula de Barreira, p. 71

1.6.15 Propaganda Eleitoral Gratuita no Segundo Turno, p. 72

1.6.16 Inserções na Propaganda Eleitoral Gratuita, p. 72

1.6.17 Propaganda na Internet, p. 73

1.6.17.1 Da vedação à veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, salvo impulsionamento de conteúdo, p. 75

1.6.17.2 Da suspensão do acesso ao conteúdo veiculado que descumprir as normas legais, p. 76

1.6.17.3 Da formulação de regras de boa prática na internet, p. 77

1.6.17.4 Do direito de resposta, p. 77

1.6.18 Da Propaganda Institucional Destinada ao Incentivo à Participação das Minorias, p. 78

1.6.19 Partido Político e Entidade Paraestatal, p. 79

1.6.20 Das Doações a Partidos, os Entes Públicos e as Pessoas Físicas, p. 79

1.7 ALTERAÇÕES NO CÓDIGO ELEITORAL, p. 84

1.7.1 Da Distribuição dos Lugares aos Partidos e Coligações, p. 84

1.7.2 Do Crime de Apropriação Indébita Eleitoral, p. 85

1.7.3 Democracia Contemporânea e Princípio da Igualdade, p. 85

1.7.4 Dos Limites de Gastos nas Campanhas Eleitorais, p. 89

1.7.4.1 Dos limites de gastos nas eleições de 2018 para candidatos a governador e senador: critérios, p. 89

1.7.5 Excesso aos Limites de Gastos das Doações de Pessoas Físicas e Recursos Públicos: Consequências, p. 91

1.7.6 Adequação dos Estatutos do Partido à Lei 13.488/2017, p. 91

1.8 AÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA E JUSTA CAUSA PARA MIGRAÇÃO PARTIDÁRIA, p. 91

1.8.1 A Tutela Antecipada - Modalidade Tutela da Evidência, p. 92

2 MINIRREFORMA ELEITORAL - LEI 13.165/2015, p. 95

2.1 A MINIRREFORMA ELEITORAL PELA LEI 13.165/2015, p. 95

2.2 AS ALTERAÇÕES EM ESPÉCIE, p. 96

2.2.1 Da Escolha dos Candidatos em Convenções Partidárias: Redução do Prazo de 12 a 30 de Junho do Ano Eleitoral para 20 de Julho a 05 de Agosto, p. 96

2.2.2 Dos Limites para o Registro de Candidatos para as Eleições Proporcionais, p. 97

2.2.2.1 Os reflexos das candidaturas femininas fictícias nos âmbitos processual e material, p. 99

2.2.2.1.1 Os direitos humanos e a igualdade entre homens e mulheres, p. 99

2.2.2.1.2 A desigualdade entre homens e mulheres no âmbito da participação político-eleitoral, p. 100

2.2.2.1.3 Ações eleitorais para o combate à fraude de cota de gênero: aspectos processuais, p. 101

2.2.2.1.3.1 Móveis jurídico-processuais, p. 102

2.2.2.1.3.2 A desconstituição do DRAP e a natureza do litisconsórcio, p. 106

2.2.2.1.3.3 Da desconstituição do DRAP ou da cassação individualizada do registro ou do diploma: litisconsórcio facultativo, p. 108

2.2.2.1.3.4 Efeitos da decisão em caso de fraude: o DRAP e os registros de candidatura, p. 110

2.2.2.1.3.5 Nulidade dos votos e eventual retotalização, p. 113

2.2.3 Alteração do Prazo para o Registro dos Candidatos e da Contagem do Prazo da Idade Mínima para o Cargo de Vereador, p. 121

2.2.4 Flexibilização da Duração Razoável do Processo, p. 122

2.2.5 Da Fixação dos Limites de Gastos de Campanha: pelo Tribunal Superior Eleitoral, p. 123

2.2.6 A Administração Financeira da Campanha pelo Candidato e as Doações Exclusivamente por Pessoas Físicas, p. 125

2.2.7 Pedido de Abertura de Conta Bancária e Inscrição no CNPJ: Exclusão do Comitê Financeiro e Atos Correlatos, de Forma que os Atos Serão Realizados pelos Candidatos, p. 130

2.2.8 Doações e Limites de Gastos, p. 131

2.2.9 Recursos Provenientes de Fontes Vedadas e Fiscalização das Receitas, p. 132

2.2.10 Prestação de Contas e Doações Ocultas (Vedadas pelo STF), p. 133

2.2.11 Aumento do Prazo para a Remessa da Prestação de Contas, p. 138

2.2.12 Aumento do Prazo para o Julgamento das Contas dos Candidatos: Até 03 Dias Antes da Diplomação, p. 138

2.2.13 Da Propaganda Eleitoral, p. 139

2.2.13.1 Redução do prazo da propaganda e aumento dos nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador nas propagandas aos cargos majoritários, p. 139

2.2.13.2 Alargamento da possibilidade de propaganda antecipada, p. 140

2.2.13.3 Restrição à propaganda em bens públicos e particulares, p. 141

2.2.13.4 Definição do que se considera "carro de som": inclusive os veículos não motorizados ou tracionados por animais, p. 142

2.2.13.5 Vedações à apresentação de programas por pré-candidatos, p. 142

2.2.13.6 "Cláusula de desempenho" para a participação de candidatos em debates, p. 143

2.2.13.7 Novas regras para propaganda eleitoral gratuita, p. 144

2.2.13.8 Modificação dos prazos para a propaganda eleitoral gratuita (inserções), p. 152

2.2.13.9 Modificação do prazo para a propaganda via internet: após 5 de julho para após 15 de agosto, p. 154

2.2.13.10 Direito de resposta: disciplina do prazo para os casos de ofensa proferida via internet, p. 154

2.2.14 O Registro Impresso do Voto Eletrônico, p. 155

2.2.15 Realização de Despesas com Publicidade: Vedação de Condutas aos Agentes Públicos no Ano Eleitoral, p. 156

2.2.16 Alteração nas Regras para o TSE Requisitar das Emissões de Rádio e Televisão Espaço para a Divulgação de Comunicados, Boletins e Instruções, p. 156

2.3 ASPECTOS PROCESSUAIS, p. 157

2.3.1 Exclusão da Possibilidade das Sanções Aplicadas ao Candidato Serem Extensíveis aos Partidos Políticos, p. 157

2.3.2 Intimação dos Advogados dos Candidatos, Partidos ou Coligações nos Tribunais Regionais Eleitorais: Via Página do Tribunal na Internet, p. 158

2.3.3 Reunião de Ações Eleitorais Propostas por Partes Diversas Sobre o Mesmo Fato: Competência do Juiz ou Relator que Tiver Recebido a Primeira, p. 159

2.3.3.1 A conexão e o art. 96-b, Lei 9.504/1997, p. 159

2.3.3.2 Requisito implícito: observância da competência, p. 160

2.3.3.3 Conflito aparente entre os §§ 1º e 2º, p. 160

2.3.3.3.1 Requisitos essenciais para a aplicação da regra do § 2º: a competência e a inexistência de coisa julgada, p. 161

2.3.3.4 O litisconsórcio e o art. 96-b, § 2º, Lei 9.504/1997, p. 161

2.3.3.5 Natureza jurídica do litisconsórcio imposto pela lei, p. 163

2.3.3.6 A coisa julgada em sua dúplice função "positiva-negativa", p. 164

2.3.4 Dispõe Acerca da Contratação de Pessoal para Prestação de Serviços nas Campanhas Eleitorais: Não Gera Vínculo Empregatício, p. 165

2.3.5 Prestação de Contas e Não Obrigatoriedade de Discriminação Nominal das Pessoas Contratadas para as Atividades de Campanha, p. 166

2.4 ALTERAÇÕES NA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS - LEI 9.096/1995, p. 167

2.4.1 Criação de Partidos e Limite Temporal, p. 167

2.4.2 Alteração das Regras da Fidelidade Partidária, p. 168

2.4.2.1 Aspectos processuais relacionados à perda do mandato por infidelidade partidária, p. 168

2.4.3 Alteração nas Normas Relativas à Prestação de Contas, p. 172

2.4.4 Supressão dos Comitês Financeiros e o Desaparecimento da Obrigatoriedade da Fiscalização da Escrituração Contábil dos Partidos, p. 175

2.4.5 Relativização da Prestação de Contas, p. 176

2.4.6 Mecanismos de Doações de Recursos Financeiros, p. 181

2.4.7 A Distribuição de Percentual do Fundo Partidário: a Inviabilização do Funcionamento e do Desenvolvimento das Novas Agremiações, p. 181

2.4.8 Distribuição de Recursos do Fundo Partidário: Incentivo à Participação das Mulheres na Política, p. 187

2.5 ALTERAÇÕES NA LEI 4.737/1965 (CÓDIGO ELEITORAL), p. 188

2.5.1 Quitação Eleitoral e Obtenção de Passaporte, p. 188

2.5.2 Impedimento Imposto ao Cônjuge ou Parente Consanguíneo ou Afim, Até o 2º Grau, de Candidato a Cargo Eletivo Registrado na Circunscrição, para Servir como Juiz de Tribunal Eleitoral ou Juiz Eleitoral, p. 189

2.5.3 Quórum para o Julgamento de Ações cujo Objeto é Cassação de Registro, Anulação Geral de Eleições ou Perda de Diploma, p. 189

2.5.4 Prorrogação do Término do Prazo para o Requerimento de Registro de Candidato; Modificação do Prazo para o Julgamento da Impugnação aos Registros de Candidatura; Novo Prazo para a Realização de Convenções Partidárias, p. 191

2.5.5 Cláusula de Desempenho Individual nas Eleições Proporcionais, p. 192

2.5.6 As Normas para a Distribuição dos Lugares Não Preenchidos pela Aplicação do Quociente Partidário, p. 192

2.5.7 Decisões da Justiça Eleitoral e Realização de Novas Eleições, p. 193

2.5.8 Do Voto em Trânsito e Membros das "Forças de Segurança" em Apoio às Eleições, p. 194

2.5.9 Fixação de Novo Prazo para a Propaganda Eleitoral, p. 196

2.5.10 Exceção à Regra da Eficácia Imediata dos Recursos Eleitorais, em Determinados Casos, p. 196

2.5.11 Hierarquia nas Provas?: e Exclusão da Prova Testemunhal Singular, p. 197

2.5.12 Dos Incentivos à Participação das Mulheres na Política, p. 198

2.5.13 Suspensão da Imunidade Tributária dos Partidos, p. 199

REFERÊNCIAS, p. 201