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Livro Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Seguranca Publica do Amazon - Brandao

Código: 9786556059280 Marca: Juruá

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ISBN 9786556059280
Edição 1
Ano 2022
Idioma Português
Autor Brandao
Páginas 186
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
A intenção com a divulgação deste trabalho não é esgotar a análise da complexa Lei 3.278, de 21 de julho de 2008, que, ao instituir o Regime Disciplinar dos Servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, esmiúça os deveres e as proibições, enumera as sanções administrativas cabíveis, aponta as formas, as condições e as consequências decorrentes da aplicação de punições, indica os procedimentos de apuração de responsabilidade administrativa, enuncia as autoridades competentes para aplicação de penalidade disciplinar, arrola os recursos administrativos e disciplina a revisão e reabilitação disciplinar, dentre outros assuntos.

Sobre o Autor:
JÚLIO CEZAR LIMA BRANDÃO

Advogado e Procurador do Estado do Amazonas. Autor dos seguintes livros publicados pela Juruá Editora: Comentários ao estatuto do servidor público federal: direitos, deveres, proibições, vantagens, processo disciplinar, seguridade social e aposentadoria; Novo Código Florestal Brasileiro e Direito ambiental: contencioso e consultivo à luz da advocacia pública(coordenador e autor).