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Livro Improbidade Administrativa: Prescrição e Outros Prazos Extintivos Carvalho Filho

Código: 9788597021769

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ISBN 9788597021769
Edição 3
Ano 2019
Idioma Português
Autor Carvalho Filho
Páginas 308
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
A sociedade brasileira tem clamado, cada vez mais, pela necessidade de transformação dos padrões éticos dos segmentos sociais, inclusive dos que integram o poder político. A ação de improbidade administrativa é, por certo, o mais poderoso instrumento de c

Índice:

Não disponível

Sumário:

1 Considerações Introdutórias

2 Prescrição e Decadência no Cível

3 Prescrição e Decadência na Esfera Criminal

4 Prescrição e Decadência no Direito Administrativo

5 Prescrição da Improbidade Administrativa

6 Situações Funcionais Transitórias

7 Situações Funcionais Permanentes

8 Entidades não Administrativas com Menor Suporte

9 Terceiros

10 Incidentes da Prescrição de Improbidade

11 Preclusão e Perempção

12 Imprescritibilidade da Ação Ressarcitória

Referências Bibliográficas

Índice Alfabético-Remissivo