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Livro Processo Penal Eleitoral - Crimes Eleitorais, Jurisdicao e Competencia - Moura

Código: 9788536294322 Marca: Juruá

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ISBN 9788536294322
Edição 2
Ano 2020
Idioma Português
Autor Moura
Páginas 370
Encadernação Brochura
Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

Sinopse:
A presente obra trata de estudo atual e que enfrenta o espinhoso tema dos Crimes Eleitorais e do Processo Penal Eleitoral, apontando as diversas regras de de limitação da competência penal da Justiça Eleitoral. Tem por objetivo escrutinar o estudo dos princípios constitucionais do Processo Penal, voltando-o para a aplicação do Processo Penal Eleitoral, abordando a competência penal da justiça eleitoral e todos os desdobramentos e nuances existentes na apuração dos crimes eleitorais.Enfrenta-se o conceito de crime eleitoral e as conse quências da condenação criminal por crime eleitoral, notadamente a inelegibilidade, fazendo-o em cotejo com o advento da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), demonstrando, ainda, a incidência dos institutos despenalizadores esculpidos na Lei 9.099/1995 no âmbito do Poder Judiciário Eleitoral.