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Livro - Acao Regressiva Acidentaria - da Protecao a Saude do Trabalhador a Responsa - Correia
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Livro - Acao Regressiva Acidentaria - da Protecao a Saude do Trabalhador a Responsa - Correia

Livro - Acao Regressiva Acidentaria - da Protecao a Saude do Trabalhador a Responsa - Correia

SKU 9788536257952
ISBN 9788536257952|Edição 1|Ano 2016|Idioma Português|Autor Correia|Páginas 258|Encadernação Brochura|Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

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A proteção à saúde do trabalhador é objeto de diversas normas de segurança e proteção relacionadas ao meio ambiente do trabalho. Quando desrespeitadas pelos empregadores, podem ensejar indenizações na esfera cível ao obreiro, aplicação de multas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ajuizamento de ações civis públicas por iniciativa do Ministério Público do Trabalho e cobrança regressiva dos valores gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com as prestações concedidas aos segurados acidentados. Tal cobrança de iniciativa desta autarquia previdenciária foi instituída pelo artigo 120 da Lei 8.213/91 e é concretizada por meio da propositura das ações regressivas acidentárias (ARAs), constituindo o objeto central desta obra.De maneira mais específica, este estudo tem como objetivo precípuo a análise da compatibilidade das ARAs com o modelo previdenciário brasileiro, marcado por repartição, solidariedade quanto ao risco social e pluralidade da fonte de custeio.


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