Livro - Aspectos Legais da Comercialização de Produtos em Farmácia - Série Eixos - Pereira

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Os conceitos básicos do direito administrativo e a legislação da área farmacêutica são abordados neste livro. Trata do regulamento técnico sobre o controle sanitário da comercialização de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; dos medicamentos sujeitos a controle especial da Anvisa; dos medicamentos genéricos; e dos testes a que são submetidos. Discute ainda as regras para a comercialização em farmácias e drogarias, assim como para a prestação de serviços nesses estabelecimentos. Por fim, traz informações sobre o fracionamento e registro dos produtos. O conteúdo pode ser aplicado para os cursos técnicos em Enfermagem, Farmácia, entre outros.

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"Capítulo 1 – Regulação e Mercado Farmacêutico 1.1 Saúde: Direito Constitucional 1.2 Divisão dos Poderes 1.2.1 Poder Legislativo 1.2.2 Poder Executivo 1.2.3 Poder Judiciário 1.3 Ministério da Saúde 1.4 Anvisa 1.5 Os Conselhos de Classe 1.6 Código de Defesa do Consumidor 1.7 Introdução ao direito administrativo 1.8 Responsabilidade ética, civil e penal do farmacêutico 1.8.1 Exercício ilegal da profissão de farmacêutico 1.9 Hierarquia das leis 1.9.1 Normas constitucionais 1.9.2 Normas infraconstitucionais 1.9.3 Normas infralegais Agora é com você! Capítulo 2 – Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos 2.1 Termos e definições 2.2 Comércio farmacêutico 2.3 Farmácia homeopática 2.4 Assistência e responsabilidade técnicas 2.5 Licenciamento 2.6 Receituário 2.7 Fiscalização Agora é com você! Capítulo 3 – Substâncias e Medicamentos Sujeitos a Controle Especial e Antimicrobianos 3.1 Termos e definições 3.2 Guarda 3.3 Comércio 3.4 Transporte 3.5 Autorização Especial (AE) 3.6 Cadastro de estabelecimentos 3.7 Notificação de Receita 3.7.1 Notificação de Receita A 3.7.2 Notificação de Receita B1 3.7.3 Notificação de Receita B2 3.7.4 Notificação de Receita C2 3.7.5 Notificação de Receita C3 3.7.6 Receituário Branco de Controle Especial C1, C5 e adendos das listas A1 (entorpecentes), A2 e B1 3.7.7 Importante sobre Notificação de Receita 3.8 Escrituração - SNGPC 3.9 Balanços 3.10 Manipulação de medicamentos 3.11 Embalagem 3.12 Distribuição de amostras grátis 3.13 Baixa de Responsabilidade Técnica 3.14 Admissão de novo responsável técnico 3.15 Encerramentos de atividades 3.16 Medicamentos com prazo de validade vencido 3.17 Destinação de medicamentos não utilizados 3.18 Antimicrobianos Agora é com você! Capítulo 4 – Legislação sobre Comercialização de Medicamentos Genéricos 4.1 Definição 4.2 Histórico 4.3 Qualidade dos medicamentos genéricos 4.4 O medicamento genérico × medicamento de referência 4.5 Medicamento similar x medicamento genérico 4.6 Responsabilidade dos laboratórios 4.7 Responsabilidade dos prescritores 4.8 Responsabilidade da farmácia 4.9 Responsabilidade do governo Agora é com você! Capítulo 5 – Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias 5.1 Condições gerais 5.2 Infraestrutura física 5.2.1 Ambiente destinado aos serviços farmacêuticos 5.3 Recursos humanos 5.3.1 Responsabilidades e atribuições 5.3.2 Treinamentos e capacitações 5.4 Comercialização e dispensação de produtos 5.4.1 Produtos com dispensação ou comercialização permitidas 5.4.2 Aquisição e recebimento 5.4.3 Organização e exposição dos produtos 5.4.4 Dispensação de medicamentos 5.4.5 Critérios de avaliação das receitas 5.4.6 Solicitação remota para dispensação de medicamentos 5.4.7 Dispensação pela internet 5.5 Serviços farmacêuticos 5.5.1 Serviços farmacêuticos permitidos 5.5.2 Atenção farmacêutica 5.5.3 Atenção farmacêutica domiciliar 5.5.4 Aferição dos parâmetros fisiológicos ou bioquímico permitidos 5.5.5 Administração de medicamentos 5.5.6 Perfuração do lóbulo auricular para colocação de brincos 5.5.7 Declaração de Serviço Farmacêutico 5.6 Documentação Agora é com você! Capítulo 6 – Regulamentação Técnica sobre Registro de Medicamentos 6.1 Fracionamento de medicamentos 6.1.1 Estabelecimentos que podem realizar fracionamento 6.1.2 Área de fracionamento 6.1.3 Registro da dispensação de medicamentos fracionados 6.1.4 Armazenamento das embalagens de medicamentos fracionáveis 6.1.5 Embalagens utilizadas pelas farmácias e drogarias para a dispensação de medicamentos na forma fracionada 6.2 Principais passos para o fracionamento e a dispensação de medicamentos fracionados 6.3 Responsabilidades e atribuições do farmacêutico previstas na Resolução Anvisa Agora é com você! Capítulo 7 – Regulamentação Técnica sobre Registro de Medicamentos 7.1 O que se deve saber sobre registro de produtos 7.2 Regulamentação 7.2.1 Registro de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos Agora é com você! Bibliografia "