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Livro - Lei de Liberdade Economica: Analise Critica - Frazao/carvalho
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Livro - Lei de Liberdade Economica: Analise Critica - Frazao/carvalho

Livro - Lei de Liberdade Economica: Analise Critica - Frazao/carvalho

SKU 9786559646258
ISBN 9786559646258|Edição 1|Ano 2023|Idioma Português|Autor Frazao/carvalho|Páginas 384|Encadernação Brochura|Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

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Os primeiros artigos da coletânea dizem respeito às disposições gerais do aludido diploma, colocando em xeque os conceitos de liberdade de iniciativa e livres mercados. A segunda parte diz respeito ao conhecido art. 3º da Lei, que estabelece a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A terceira trata do art. 4º, que dispõe sobre as garantias de  livre-iniciativa, e notadamente esclarece a posição do legislador a respeito das relações entre  livre-iniciativa e regulação. A quarta parte conta com trabalhos que buscam criticar diretamente uma das metodologias propostas pela Lei de Liberdade Econômica: a análise de impacto regulatório.Espera-se que esta coletânea contribua para a construção de entendimentos sobre a regulação jurídica dos mercados que não se satisfaçam com soluções simplistas, estruturando-se, assim, espaço de crítica metodológica.

Parte 1 Disposições Gerais (Artigos 1º E 2º)

Parte 2 Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Artigo 3º)

Parte 3 Garantias de Livre-Iniciativa (Artigo 4º)

Parte 4 Análise de Impacto Regulatório (Artigo 5º)



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