Livro - Novo Marco do Saneamento Básico No Brasil - 272ed/22 - Risk

A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.

SOBRE OS COORDENADORES

 

Maria Luiza Machado Granziera 

Doutora (2000) e Mestre em Direito Internacional (1988) pela Universidade de São Paulo. Professora-Associada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental Internacional e professora da Graduação (Direito Ambiental) da Universidade Católica de Santos. Advogada.

 

Carlos Roberto de Oliveira

Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade de São Paulo – GETRAB-USP. Secretário-Executivo da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, Institucionais, Governança e Controle Social da Associação Brasileira de Agências de Regulação – CTJI-GCS ABAR. Diretor da Agência Reguladora de Saneamento ARES-PCJ (SP).

 

SOBRE OS AUTORES

 

Carlos Roberto de Oliveira

Cassio Name Risk

Daniela Malheiros Jerez

Débora Faria Fonseca Francato

Eduardo Isaías Gurevich

Egon Bockmann Moreira

Élen Dânia Silva dos Santos

Gustavo Justino de Oliveira

Gustavo Kaercher Loureiro

José Carlos de Oliveira

Kaline Ferreira

Maria Luiza Machado Granziera

Mariana Campos de Souza

Patrícia Regina Pinheiro Sampaio

Raul Miguel Freitas de Oliveira

Rodrigo Pagani de Souza

Rui Cunha Marques

Thiago Marrara

Vanessa Rosa

Wladimir António Ribeiro