Livro - Provas Negociadas: Convenções Processuais Probatórias - Alvim - Revista dos Tribunais

Este livro tem como objeto central as convenções processuais em matéria probatória no direito processual civil.
Ainda que presentes nas discussões doutrinárias nacionais desde os anos 80, foi apenas no Código de Processo Civil de 2015 que a figura dos negócios processuais foi expressamente reconhecida por lei, permitindo-se que as partes pudessem modular o procedimento, convencionando sobre seus ônus, poderes, deveres e faculdades processuais.
Para além do artigo 190, o Código de Processo Civil de 2015 privilegiou os princípios do autorregramento da vontade das partes e da cooperação processual. O tema de capa também é analisado sob a perspectiva cultural-ideológica em que conflitam publicismo e o privatismo processual, bem como sobre o grau de influência que o Poder Estatal exerce sobre as partes no âmbito do processo.
Sob um enfoque pragmático, este livro estuda as implicações oriundas das convenções processuais em matéria probatória, seus reflexos diante da nova sistemática e dos novos valores impostos pelo Código de Processo Civil de 2015 e, além de avaliar suas limitações e os seus mecanismos de controle, se confrontados com poderes instrutórios do Juiz, propondo modelos e espécies de negócios jurídicos processuais em matéria probatória a serem utilizados no mundo processual civil brasileiro.
O Código de Processo Civil de 2015 recolocou o assunto das convenções processuais no mapa. Tal assunto, atrelado à gritante necessidade e à campanha de que o direito material deve ser sempre atendido, que o direito processual é um escravo da necessidade de resolução dos conflitos, mostra-se como mais uma ferramenta importante que as partes têm na defesa e no regramento de seus direitos e pretensões, seja perante o Poder Judiciário ou seja em qualquer outro palco. Trata-se de mais uma porta que se abre no sistema multiportas de resolução de conflitos[16].
O direito processual não está totalmente fora do direito substancial. Quando da celebração de um contrato, é preciso prever a consequências da inadimplência, posto que muitas vezes o Poder Estatal e suas instituições precisarão interceder para pacificar o conflito e preservar o Estado Democrático de Direito.
Fazer do procedimento uma arma para melhor adequação do conflito às especificidades do direito material apenas contribui para a consolidação da democracia e do devido processo legal (ou devido processo convencional?) e para que, ao final da disputa, as partes satisfaçam suas pretensões. Também para que os escopos jurisdicionais do processo sejam atingidos. As convenções processuais são um caminho para que se possa ter um processo tailor made para as necessidades de cada conflito.
A chamada guinada privatista do processo aponta para um novo racional e para uma nova forma de interagir com os entes públicos. O objetivo do presente trabalho é analisar os avanços e retrocessos de tal ferramenta (as convenções processuais) no mundo do direito probatório. Para abordar os assuntos acima pontuados, o trabalho será desenvolvido em quatro capítulos: (i) convenções processuais no processo civil; (ii) noções gerais sobre prova, ônus e convicção no processo civil; (iii) convenções processuais em matéria probatória; e (iv) controle e limites às convenções processuais sobre prova.

De forma objetiva, o presente estudo se prestará a responder as indagações abaixo destacadas:
- É possível admitir a existência de negócios jurídicos processuais em matéria probatória?
- Quais são os requisitos e qual é o conceito da convenção processual probatória?
- Em que medida as convenções processuais sobre prova podem limitar a atividade jurisdicional e os poderes instrutórios do Juiz?
- Quais são os limites dos negócios jurídicos processuais em matéria probatória?
Destaque:
A organização e metodologia da obra. Trata de todos os aspectos históricos, dogmáticos, procedimentais e decisórios das principais vias de acesso às maiores Cortes do país.