Livro - Tratado De Protecao De Dados Pessoais - Mendes/doneda/sarlet

Os dados pessoais passaram a desempenhar papel fundamental em nosso cotidiano e para os diversos atores sociais, resultando na necessidade urgente de desenvolver parâmetros para que o seu uso esteja de acordo com os direitos e as legítimas expectativas dos cidadãos quanto ao controle, à adequação e à segurança do fluxo de suas informações pessoais.No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados busca cumprir esse papel, ao consolidar em uma legislação única e harmônica uma matéria antes tratada de forma fragmentada e assistemática. Sua grande contribuição consiste em proporcionar maior controle e transparência ao cidadão quanto ao fluxo de seus dados, ao mesmo tempo que estabelece segurança jurídica para o tratamento de dados pessoais.O futuro aponta para uma importância cada vez maior da definição de um estatuto da informação pessoal, apto a proporcionar a autonomia do indivíduo em relação ao que já se chamou de seu “corpo eletrônico” seus dados pessoais.

Parte I - Fundamentos Teóricos e Históricos da Proteção de Dados Pessoais

1 Panorama Histórico da Proteção de Dados Pessoais

2 Fundamentos Constitucionais: o Direito Fundamental à Proteção de Dados

3 O Supremo Tribunal Federal e a Proteção Constitucional dos Dados Pessoais: Rumo a Um Direito Fundamental Autônomo

4 Proteção de Dados Para Além do Consentimento: Tendências de Materialização

5 A Proteção de Dados Pessoais Sob o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

Parte II - A Lei Geral de Proteção de Dados: Análise de Seus Conceitos, Princípios e Institutos

6 Tratamento de Dados Pessoais na LGPD: Estudo Sobre as Bases Legais dos Artigos 7.º e 11

7 O Consentimento como Processo: em Busca do Consentimento Válido

8 Legítimo Interesse: Aspectos Gerais a Partir de uma Visão Obrigacional

9 O Direito Fundamental à Proteção de Dados Sensíveis no Sistema Normativo Brasileiro: Uma Análise Acerca das Hipóteses de Tratamento e da Obrigatoriedade do Consentimento Livre, Esclarecido e Informado Sob o Enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (Lgpd) - Lei 13.709 / 2018

10 A Proteção de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

11 Fechando um Ciclo: do Término do Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 15 E 16 Da LGPD)

12 O Direito à Explicação entre a Experiência Europeia e a Sua Positivação na LGPD

13 O Regime Jurídico do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público

14 Transferência Internacional de Dados Pessoais

15 O Regime de Transferência Internacional de Dados da LGPD: Delineando as Opções Regulatórias em Jogo

16 Responsabilidade Civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

17 Segurança da Informação e Vazamento de Dados

18 Boas Práticas e Governança na LGPD

19 Os Desafios do Enforcement na LGPD: Fiscalização, Aplicação de Sanções Administrativas e Coordenação Intergovernamental

20 Como Implementar LGPD Por Meio da Avaliação de Impacto Sobre Privacidade e Ética de Dados (Aiped)

21 Discriminação Algorítmica à Luz da Lei Geral de Proteção de Dados

22 Privacidade por Design: Conceito, Fundamentos E Aplicabilidade na LGPD

23 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional de Proteção de Dados

Parte III - Perspectivas Setoriais e Desafios  Atuais da Proteção de Dados

24 Proteção de Dados Pessoais na Educação

25 A Proteção de Dados no Setor de Saúde em Face do Sistema Normativo Brasileiro Atual

26 Aspectos da Proteção de Dados nas Relações de Trabalho

27 Uso e Proteção de Dados Pessoais na Pesquisa Científica

28 Big Data e Aspectos Concorrenciais do Tratamento de Dados Pessoais

29 Dados Pessoais em Campanhas Políticas: A Construção de Uma Ponte Entre Proteção de Dados Pessoais e Regulação Eleitoral

30 Tratamento de Dados Pessoais Para Segurança Pública: Contornos do Regime Jurídico Pós-LGPD

31 Proteção de Dados Pessoais nos Processos Migratórios

32 Proteção de Dados Pessoais e Direito ao Esquecimento

33 Direitos Básicos de Proteção de Dados Pessoais, o Princípio da Transparência e a Proteção dos Direitos Intelectuais

34 Instrumentos Processuais de Tutela Individual e Coletiva: Análise do Art. 22 da LGPD

35 Transferências Internacionais de Dados Pessoais: o Debate Transatlântico Norte e Sua Repercussão na América Latina e No Brasil

36 Compliance de Dados