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Livro - Comentarios a Nova Lei de Improbidade Administrativa - Gajardoni/ Franco
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Livro - Comentarios a Nova Lei de Improbidade Administrativa - Gajardoni/ Franco

Livro - Comentarios a Nova Lei de Improbidade Administrativa - Gajardoni/ Franco

SKU 9786526004067
ISBN 9786526004067|Edição 1|Ano 2023|Idioma Português|Autor Gajardoni/ Franco|Páginas 676|Encadernação Brochura|Disponibilidade Entrega Imediata para 01 unidade

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A presente obra tem por finalidade comentar todos os dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa, de forma separada, mas tendo como referência toda a sua estrutura. Partiu-se da diretriz imposta pelo legislador ordinário que é a de punir apenas atos dolosos, com a análise de autorizada doutrina e jurisprudência.O diferencial da presente edição é analisar os reflexos dos julgamentos do Tema 1199-STF e das ADIns 7042, 7043 e 7236, além de verificar a posição da doutrina e da jurisprudência em relação às alterações introduzidas pela Lei n 14.230/2021.


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